Estabilidade de gestante no contrato a termo. O atual entendimento do item III, da súmula 244 do TST, não é unânime nos TRTs e doutrina laboral, justamente porque amplia direitos e cria exceções à lei, desvirtuando conceitos básicos de regulamentação do contrato de trabalho. STF reconhece competência de guarda municipal para aplicar multas de trânsito. Por 6 a 5, maioria dos ministros entendeu que a competência de exercer o poder de polícia de trânsito é comum aos órgãos federados.

Clique na imagem para visualizar Jornal Sincovani em Ação Edição 16. PARTICIPE DO PRÊMIO MÉRITO EMPRESARIAL ITAGUAÍ. O cálculo da contribuição confederativa, que deverá ser recolhida até o dia 31 de março. Deve ser feito tomando por base a Tabela de Contribuição. Clique aqui para baixar a apostila.

2ª Via Boleto de Curso. Palestra Escrituração Contábil Fiscal ECF.

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